Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
   

1. Processo nº:2590/2021
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - "ANÔNIMA"EM FACE DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021 OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA PARA ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇÃO DE MINUTA DE EDITAIS DE PREGÕES E DEMAIS PROCEDIMENTOS.
3. Representado:JOSE PEREIRA DA SILVA NETO - CPF: 88276228100
PAULO WANDERSON DE SOUSA DAMASCENO - CPF: 01880363186
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TOCANTINS
6. Distribuição:3ª RELATORIA

7. DESPACHO Nº 89/2021-CAENG

7.1. Ao observamos o evento nº 17, informamos que o mesmo traz a Justificativa e Respostas dos senhores Eliezer Sousa Costa, Jose Pereira da Silva Neto e Paulo Wanderson de Sousa Damasceno, Prefeito e Pregoeiro do Município de São Bento do Tocantins - TO.

7.2. Diante de tal informação, sugerimos o arquivamento dos presentes autos, contudo sugerimos ao jurisdicionado que procure observar os seguintes pontos:

a) informar, de forma clara e objetiva, além de atualizar, quando necessário, os dados sobre o (os) certame (s) no Sistema SICAP-LCO;

b) observância à IN 03/2017;

c) observância à Lei 12.527/2011;

d) observância a Lei nº 8.666/1993.

7.3. Após análise e sugestões, encaminhamos os presentes autos ao COPRO para que seja realizado o devido ARQUIVAMENTO.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 08 do mês de outubro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
JOAO PAULO DE AGUIAR DA SILVEIRA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 08/10/2021 às 16:31:42, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 161843 e o código CRC 363DEC8

Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br